REsp 2215338 - DECISAO

REsp 2215338 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (disponibilização do acórdão em 12/11/2021 e protocolo do recurso em 01/04/2022), não tendo o Município comprovado feriados locais ou suspensão do expediente que justificassem a prorrogação do prazo; assim, ante a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Recorrido: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, ISSQN, Dedução De Materiais
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Prazo Recursal ISSQN Dedução De Materiais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriados ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Contagem do prazo recursal nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (disponibilização do acórdão em 12/11/2021 e protocolo do recurso em 01/04/2022), não tendo o Município comprovado feriados locais ou suspensão do expediente que justificassem a prorrogação do prazo; assim, ante a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado