AREsp 3102091 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (Recurso Especial interposto em 05.12.2024 após intimação em 11.11.2024; Agravo interposto em 25.04.2025 após intimação em 31.03.2025), e as provas trazidas (prints de fls. 2757/2759) não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários caso já existentes na origem.

Parties: Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Contagem De Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Tempestividade do Agravo
3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...