AREsp 2945610 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias, conforme arts. 1.003, §5º e 219 do CPC, a contagem correta considerando suspensão iniciou em 21/01/2025, fazendo o 15º dia útil recair em 10/02/2025, e a agravante não comprovou de forma idônea a suposta suspensão/feriado local nem o erro do sistema eletrônico quando intimada, consumando-se a preclusão e inviabilizando a regularização.

Parties
Agravante: KENIA GUIMARÃES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Erro De Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Processual Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Preclusão Erro De Sistema Eletrônico

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Parties

KENIA GUIMARÃES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial fora interposto tempestivamente
  2. 2 Forma de contagem dos prazos e aplicação do recesso/ suspensão do expediente
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão do expediente por documentação idônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias, conforme arts. 1.003, §5º e 219 do CPC, a contagem correta considerando suspensão iniciou em 21/01/2025, fazendo o 15º dia útil recair em 10/02/2025, e a agravante não comprovou de forma idônea a suposta suspensão/feriado local nem o erro do sistema eletrônico quando intimada, consumando-se a preclusão e inviabilizando a regularização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.