AREsp 2939031 - ACORDAO

AREsp 2939031 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos conjugados dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Cláudio Luís Regis de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Administrativo Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cláudio Luís Regis de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e tempestividade
  2. 2 Ausência de impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequências da violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos conjugados dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.