AREsp 2985361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado em 17/04/2025, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir de 26/03/2025 (vencendo em 15/04/2025), e a certidão de indisponibilidade do sistema apresentada não abrangeu o termo final do prazo, não justificando a intempestividade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos Em Dias Úteis, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Em Dias Úteis Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em dias úteis (art. 219 CPC)
  3. 3 Intempestividade por protocolo após 15 dias úteis (art. 1.003, §5º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado em 17/04/2025, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir de 26/03/2025 (vencendo em 15/04/2025), e a certidão de indisponibilidade do sistema apresentada não abrangeu o termo final do prazo, não justificando a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.