AREsp 3021148 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes atacaram apenas o fundamento da intempestividade e deixaram de impugnar de forma específica o fundamento autônomo e suficiente relativo à incidência da Súmula 281/STF, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ERICA SANADA PERES; Agravante: WALDEMAR PERES RODRIGUES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento No STJ Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ERICA SANADA PERES
Agravante
WALDEMAR PERES RODRIGUES FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No STJ Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante de fundamentos autônomos e suficientes não impugnados
- 2 Incidência da Súmula 281/STF (exaurimento das instâncias ordinárias como requisito do recurso especial)
- 3 Intempestividade do agravo em recurso especial nos termos do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes atacaram apenas o fundamento da intempestividade e deixaram de impugnar de forma específica o fundamento autônomo e suficiente relativo à incidência da Súmula 281/STF, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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