AREsp 3030367 - ACORDAO

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Parties
Agravante: VITOR EMANUEL MORATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contagem De Prazo (dias Corridos)

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Parties

VITOR EMANUEL MORATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecimento

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dias corridos prevista em art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade da regra do art. 1.021 do CPC (dias úteis) ao agravo regimental penal