AREsp 2947308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis contado nos termos do CPC, a parte não comprovou por documentação idônea a suspensão do expediente/feriado local no Tribunal de origem, havendo preclusão para regularização, e a alegação de erro do sistema eletrônico não foi demonstrada adequadamente (prints insuficientes), de modo que não se justificou afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: BANCO ALFA S. A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Preclusão, Comprovação De Feriado Local, Sistemas Eletrônicos Do Tribunal, Boa Fé E Confiança
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Preclusão Comprovação De Feriado Local Sistemas Eletrônicos Do Tribunal Boa Fé E Confiança

Case Brief

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Parties

BANCO ALFA S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a falta de comprovação de feriado local/suspensão do expediente autoriza regularização posterior ou acarreta preclusão
  3. 3 Se informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal afasta a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis contado nos termos do CPC, a parte não comprovou por documentação idônea a suspensão do expediente/feriado local no Tribunal de origem, havendo preclusão para regularização, e a alegação de erro do sistema eletrônico não foi demonstrada adequadamente (prints insuficientes), de modo que não se justificou afastar a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.