AREsp 2818188 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada prova idônea da suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos, Contagem De Prazos Em Dias Úteis
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos Contagem De Prazos Em Dias Úteis

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Parties

JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato de interposição, feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Contagem de prazos processuais apenas em dias úteis (art. 219, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada prova idônea da suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.