AREsp 2990043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição (ou em atendimento à intimação para regularização), de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pelos precedentes da Corte Especial, o que torna o recurso intempestivo e inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: DILSON BEZERRA DE CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Contagem Em Dias Úteis, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Contagem Em Dias Úteis Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

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Parties

DILSON BEZERRA DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser produzida após a interposição do recurso ou deve acompanhar o ato, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC e dos precedentes da Corte Especial quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição (ou em atendimento à intimação para regularização), de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pelos precedentes da Corte Especial, o que torna o recurso intempestivo e inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.