AREsp 3005098 - ACORDAO

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O recurso foi interposto em 18/03/2025, após a intimação em 21/02/2025, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC; como não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local (Carnaval), nos termos do entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP, não se pode aceitar a tempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEIÇÕES DE SOROCABA E REGIÃO - SINDIREFEIÇÕES TS SOROCABA -; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Modulação De Efeitos (art. 927 §3º Cpc), Multa Processual (art. 1.021 §4º)
Processual Civil Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Modulação De Efeitos (art. 927 §3º Cpc) Multa Processual (art. 1.021 §4º)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEIÇÕES DE SOROCABA E REGIÃO - SINDIREFEIÇÕES TS SOROCABA -

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp nº 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/03/2025, após a intimação em 21/02/2025, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC; como não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local (Carnaval), nos termos do entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP, não se pode aceitar a tempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.