AREsp 2982923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC; a agravante não comprovou, quando intimada, a suspensão do prazo ou o feriado local perante o Tribunal de origem, o que acarreta preclusão do ato e impede sua regularização; não se demonstrou caráter protelatório, de modo que não se aplicou penalidade por litigância de má-fé; pedido de redução de honorários recursais é incabível por ausência de interesse recursal, já que não foram arbitrados na origem.

Parties
Agravante: JAMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Preclusão, Feriado Local, Expediente Forense, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Regularização De Vício Processual
Processual Civil Intempestividade Intimação Preclusão Feriado Local Expediente Forense Honorários Recursais Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JAMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão do expediente/feriado local perante o Tribunal de origem
  3. 3 Efeitos da inobservância dessa determinação (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC; a agravante não comprovou, quando intimada, a suspensão do prazo ou o feriado local perante o Tribunal de origem, o que acarreta preclusão do ato e impede sua regularização; não se demonstrou caráter protelatório, de modo que não se aplicou penalidade por litigância de má-fé; pedido de redução de honorários recursais é incabível por ausência de interesse recursal, já que não foram arbitrados na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.