EREsp 2145992 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado em 19/8/2025, após o término do prazo legal de 15 dias úteis, cuja contagem, iniciada a partir da publicação considerada em 25/6/2025 e suspensa nas férias forenses de 2 a 31/7/2025, foi retomada em 1/8/2025 e encerrou-se em 18/8/2025; por isso o agravo é intempestivo e não merece conhecimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome: Não conhecer do agravo interno por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo interno
2 Início e contagem do prazo após publicação
3 Suspensão de prazo por férias forenses

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade

Orders

Não conheço do agravo interno.