AREsp 3094831 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.09.2025; agravo em 24.09.2025), os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nem se aplicou a hipótese do art. 224 do CPC, de modo que o recurso é intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAPHAELA RACCANELLO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAPHAELA RACCANELLO MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da indisponibilidade de comunicação eletrônica sobre prazos (art.224 do CPC)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.09.2025; agravo em 24.09.2025), os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nem se aplicou a hipótese do art. 224 do CPC, de modo que o recurso é intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...