RMS 77910 - DECISAO

RMS 77910 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 30.07.2025 e recurso interposto em 21.08.2025), sendo intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e a recorrente deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando devidamente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BRUNA THAIANA GONCALVES XAVIER PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Não Conhecimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

BRUNA THAIANA GONCALVES XAVIER PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequência do não atendimento à intimação para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 30.07.2025 e recurso interposto em 21.08.2025), sendo intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e a recorrente deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando devidamente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.