AREsp 2666337 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo de 5 dias corridos (prazo findou em 3/11/2025; protocolo em 5/11/2025), não tendo sido comprovada justa causa; aplicando-se a contagem em dias corridos no processo penal, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: KERLISSON ASSIS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Justa Causa, Agravo Regimental, Contagem Em Dias Corridos Vs Dias Úteis
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazo Justa Causa Agravo Regimental Contagem Em Dias Corridos Vs Dias Úteis

Case Brief

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Parties

KERLISSON ASSIS PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental penal interposto fora do prazo de 5 dias corridos na ausência de comprovação de justa causa?
  2. 2 Qual a forma de contagem do prazo processual no âmbito penal (dias corridos ou dias úteis)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo de 5 dias corridos (prazo findou em 3/11/2025; protocolo em 5/11/2025), não tendo sido comprovada justa causa; aplicando-se a contagem em dias corridos no processo penal, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.