AREsp 2550350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local nem supriu tal vício após intimação, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GLEISSE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Processo Judicial Eletrônico
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Processo Judicial Eletrônico

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Parties

GLEISSE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos n.2 e n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local nem supriu tal vício após intimação, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno