AREsp 2960578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 21/3/2025, após o término do prazo de 15 dias que encerrou em 20/3/2025, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: GLYCON MOISES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Eletrônica
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Agravo Em Recurso Especial Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

GLYCON MOISES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial no processo penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal e intimação eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade por protocolo após o termo final do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 21/3/2025, após o término do prazo de 15 dias que encerrou em 20/3/2025, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial