AREsp 3166536 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: S S F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

S S F

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal quanto à regularização do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.