AREsp 3162121 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMANTHA RAMOS D AVILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMANTHA RAMOS D AVILA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...