AREsp 3163788 - DECISAO

AREsp 3163788 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição destinada à regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição destinada à regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.