AREsp 3164446 - DECISAO

AREsp 3164446 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.10.2025 e interposição em 11.11.2025), e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, verifica-se a intempestividade e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JABUR BRANCHI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JABUR BRANCHI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.10.2025 e interposição em 11.11.2025), e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, verifica-se a intempestividade e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.