AREsp 3167094 - DECISAO

AREsp 3167094 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.10.2025; agravo interposto em 24.11.2025), sendo manifestamente intempestivo, e a prova trazida (decreto estadual de ponto facultativo) não é suficiente para demonstrar interrupção/suspensão do prazo por ausência de expediente forense, não tendo a parte regularizado a tempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/interrupto Do Expediente Forense
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/interrupto Do Expediente Forense

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
  2. 2 Necessidade de prova formal (documento oficial ou certidão do Tribunal de origem) para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de feriado/recesso/paralisação/ponto facultativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.10.2025; agravo interposto em 24.11.2025), sendo manifestamente intempestivo, e a prova trazida (decreto estadual de ponto facultativo) não é suficiente para demonstrar interrupção/suspensão do prazo por ausência de expediente forense, não tendo a parte regularizado a tempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.