AREsp 3163180 - DECISAO

AREsp 3163180 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido; inviabiliza-se o conhecimento dos recursos nos termos da legislação processual citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ÁLVARO ROBERTO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ÁLVARO ROBERTO MATEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido; inviabiliza-se o conhecimento dos recursos nos termos da legislação processual citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...