AREsp 3163572 - DECISAO

AREsp 3163572 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, ante interposição fora do prazo legal (15 dias úteis) e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELVE INOCENTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELVE INOCENTES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, ante interposição fora do prazo legal (15 dias úteis) e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...