AREsp 3167476 - DECISAO

AREsp 3167476 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.10.2025; agravo em 18.11.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e dos prazos recursais
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.10.2025; agravo em 18.11.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...