AREsp 3048644 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão agravada foi disponibilizada em 6/10/2025 (publicada em 7/10/2025), iniciando-se o prazo em 8/10/2025 e expirando em 28/10/2025; o agravo foi interposto em 29/10/2025; além disso, não houve suspensão do expediente que prorrogasse o prazo, por força da Portaria STJ/GP n.790/2024, art.1º, XI.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Presidência)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prazo Recursal, Publicação E Início Do Prazo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Presidência)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
- 2 Se a suspensão do expediente por ocasião do Dia do Servidor Público prorrogou o prazo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão agravada foi disponibilizada em 6/10/2025 (publicada em 7/10/2025), iniciando-se o prazo em 8/10/2025 e expirando em 28/10/2025; o agravo foi interposto em 29/10/2025; além disso, não houve suspensão do expediente que prorrogasse o prazo, por força da Portaria STJ/GP n.790/2024, art.1º, XI.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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