AREsp 2741359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 c/c arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, e não há nulidade na intimação capaz de devolver o prazo, uma vez que a publicação e certificado permitiram a correta identificação do processo e dos procuradores.

Parties
Agravante: CARLOS NARCISO TURMINA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade De Intimação, Prazo Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Nulidade De Intimação Prazo Recursal Impugnação Específica Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CARLOS NARCISO TURMINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a intimação da decisão agravada possuía vício capaz de devolver o prazo recursal
  3. 3 Se erro na identificação do nome da parte configura nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 c/c arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, e não há nulidade na intimação capaz de devolver o prazo, uma vez que a publicação e certificado permitiram a correta identificação do processo e dos procuradores.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno