AREsp 2886850 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e havia irregularidade na representação processual não sanada no prazo, implicando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: HOLNEY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HOLNEY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Ausência da cadeia de procurações e/ou substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e havia irregularidade na representação processual não sanada no prazo, implicando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.