AREsp 3074942 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; no caso concreto, decisão publicada em 13/11/2025, prazo de 14/11/2025 a 18/11/2025, agravo protocolado em 27/11/2025, configurando intempestividade; o CPC não alterou esse prazo nem impõe contagem em dias úteis para a matéria penal.

Parties
Agravante: RAUL FERNANDO GUIZAO LOPEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

RAUL FERNANDO GUIZAO LOPEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Incidência do Código de Processo Civil e regras de contagem de prazos em dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; no caso concreto, decisão publicada em 13/11/2025, prazo de 14/11/2025 a 18/11/2025, agravo protocolado em 27/11/2025, configurando intempestividade; o CPC não alterou esse prazo nem impõe contagem em dias úteis para a matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.