AREsp 2901059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: tendo sido a decisão considerada publicada em 6/5/2025 e escoado o prazo legal de 15 dias úteis (prazo encerrado em 28/5/2025), o agravo protocolizado em 29/5/2025 foi apresentado fora do prazo previsto no art. 1.021 c.c. arts. 219, 224 §3º, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARTA NUBIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA; Agravante: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense

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Parties

MARTA NUBIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Agravante

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal após publicação e durante o recesso forense

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: tendo sido a decisão considerada publicada em 6/5/2025 e escoado o prazo legal de 15 dias úteis (prazo encerrado em 28/5/2025), o agravo protocolizado em 29/5/2025 foi apresentado fora do prazo previsto no art. 1.021 c.c. arts. 219, 224 §3º, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.