AREsp 2977404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (após o trânsito em julgado e após o termo final dos 30 dias úteis), e a correta contagem dos prazos, inclusive em intimação eletrônica, é responsabilidade da parte, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Contagem dos prazos recursais para pessoa jurídica de direito público e responsabilidade da parte
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (após o trânsito em julgado e após o termo final dos 30 dias úteis), e a correta contagem dos prazos, inclusive em intimação eletrônica, é responsabilidade da parte, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.