AREsp 2915293 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou, no momento oportuno, documento suficiente que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem e, apesar de intimada para sanar o vício, deixou de juntar a prova, incorrendo em preclusão temporal, de modo que a intempestividade do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de juntada posterior de documentos que comprovem suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou, no momento oportuno, documento suficiente que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem e, apesar de intimada para sanar o vício, deixou de juntar a prova, incorrendo em preclusão temporal, de modo que a intempestividade do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.