REsp 2059004 - DECISAO

REsp 2059004 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias; em processos criminais os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e cabe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOCIELE DE QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas

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Parties

JOCIELE DE QUADROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos criminais
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade quanto à análise de mérito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias; em processos criminais os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e cabe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.