AREsp 2977338 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou a suspensão dos prazos por feriado local nem atendeu à intimação para fazê-lo, caracterizando inércia que impede o afastamento da intempestividade, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties: Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Lei 14.939/2024

Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Lei 14.939/2024

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

1 Verificar se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Verificar necessidade de comprovação de feriado local (quinta-feira da Semana Santa) para suspensão de prazos
3 Verificar se a parte cumpriu intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade