AREsp 3009973 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão publicado em 24/6/2024 e tendo o recurso especial sido interposto somente em 5/3/2025, e considerando que o agravo interno foi interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal), o recurso especial é intempestivo, razão pela qual foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANA DOS REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADRIANA DOS REIS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada e efeitos sobre a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão publicado em 24/6/2024 e tendo o recurso especial sido interposto somente em 5/3/2025, e considerando que o agravo interno foi interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal), o recurso especial é intempestivo, razão pela qual foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial