AREsp 3069129 - DECISAO

AREsp 3069129 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e/ou substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o feito, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Parte Recorrente: 33.496.039 ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

33.496.039 ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e/ou substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o feito, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.