RMS 77663 - DECISAO

RMS 77663 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, adicionalmente, tratou-se da interposição de Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial, erro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o pedido liminar de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Recorrente: IRACI GOMES NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Competência Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Competência Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRACI GOMES NETA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadequação do Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, adicionalmente, tratou-se da interposição de Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial, erro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o pedido liminar de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.