AREsp 3071747 - DECISAO

AREsp 3071747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (não do julgamento do Agravo Interno), não existindo causa suspensiva ou interruptiva, e porque havia vício de representação processual não suprido tempestivamente, com procuração outorgada em data posterior à interposição; por tais motivos aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Intempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo recursal
  3. 3 Representação processual e regularização de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (não do julgamento do Agravo Interno), não existindo causa suspensiva ou interruptiva, e porque havia vício de representação processual não suprido tempestivamente, com procuração outorgada em data posterior à interposição; por tais motivos aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça