AREsp 3070585 - DECISAO

AREsp 3070585 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (recurso interposto após o prazo de 15 dias) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida, sem regularização dentro do prazo assinalado, com aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: WARLEY COSTA HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WARLEY COSTA HENRIQUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial/Agravo
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (recurso interposto após o prazo de 15 dias) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida, sem regularização dentro do prazo assinalado, com aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.