AREsp 2589433 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo legal e a interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu a contagem do prazo recursal, de modo que se confirmou a intempestividade do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem a contagem do prazo recursal
2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente nos autos em exame
3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por ESTADO DE SÃO PAULO
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade