AREsp 3135048 - DECISAO

AREsp 3135048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizado quanto à representação (procuração e cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado transcorrer o prazo in albis, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIEISON PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEISON PINTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizado quanto à representação (procuração e cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado transcorrer o prazo in albis, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.