AREsp 3166042 - DECISAO

AREsp 3166042 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, havendo, adicionalmente, determinação de majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREUSA IDELI DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREUSA IDELI DA SILVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, havendo, adicionalmente, determinação de majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça