HC 1035978 - ACORDAO

HC 1035978 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, mesmo com a prerrogativa de prazo em dobro aplicável à Defensoria Pública, e ainda porque houve interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão, configurando unirrecorribilidade e preclusão consumativa que impedem o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Agravante: ALAN LOURENCO DE CAMPUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Prazo Recursal

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Parties

ALAN LOURENCO DE CAMPUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade e configuração de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, mesmo com a prerrogativa de prazo em dobro aplicável à Defensoria Pública, e ainda porque houve interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão, configurando unirrecorribilidade e preclusão consumativa que impedem o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.