AREsp 3167379 - DECISAO

AREsp 3167379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; diante disso, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; diante disso, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...