HC 1054864 - ACORDAO

HC 1054864 - ACORDAO

A decisão agravada foi considerada publicada em 10/2/2026, de modo que o prazo de cinco dias iniciou em 11/2/2026 e expirou em 23/2/2026; o agravo regimental foi protocolado em 26/2/2026, estando, portanto, fora do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IDALÉCIO LEONARDO TORRES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IDALÉCIO LEONARDO TORRES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi considerada publicada em 10/2/2026, de modo que o prazo de cinco dias iniciou em 11/2/2026 e expirou em 23/2/2026; o agravo regimental foi protocolado em 26/2/2026, estando, portanto, fora do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.