HC 1043634 - ACORDAO

HC 1043634 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, tendo a decisão agravada sido publicada em data que, pela contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, fazia expirar o prazo antes do recebimento da petição no Tribunal; além disso, a ausência de regularização da representação processual e o erro grosseiro na interposição impedem a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA ARAUJO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais Penais, Representação Processual
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Penais Representação Processual

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Parties

RODRIGO FERREIRA ARAUJO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Regime de contagem dos prazos em matéria penal (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Efeito da ausência de procuração do advogado subscritor sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, tendo a decisão agravada sido publicada em data que, pela contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, fazia expirar o prazo antes do recebimento da petição no Tribunal; além disso, a ausência de regularização da representação processual e o erro grosseiro na interposição impedem a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.