AREsp 3196740 - DECISAO

AREsp 3196740 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03.12.2025 e agravo em 19.12.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e, por isso, considerando a intempestividade, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREA CARLA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA CARLA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03.12.2025 e agravo em 19.12.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e, por isso, considerando a intempestividade, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.