HC 940924 - DECISAO

HC 940924 - DECISAO

Agravo regimental não conhecido por intempestividade: prazo para interposição iniciou em 26/3/2026 e terminou em 30/3/2026, mas a Petição n. 302949/2026 foi protocolizada em 31/3/2026.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Habeas Corpus Recursos Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido por intempestividade: prazo para interposição iniciou em 26/3/2026 e terminou em 30/3/2026, mas a Petição n. 302949/2026 foi protocolizada em 31/3/2026.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 828/837.
  • Publique-se.