AREsp 3056218 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade porque o agravante, intimado para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos da Questão de Ordem (AREsp 2.638.376/MG) e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei 14.939/2024, deixou de juntar documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo, não sendo possível superar a intempestividade do apelo.

Parties
Agravante: EDUARDO MENDES MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Questão De Ordem (aresp 2.638.376/mg)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Questão De Ordem (aresp 2.638.376/mg)

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Parties

EDUARDO MENDES MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de interrupção de prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 conforme Lei 14.939/2024
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade porque o agravante, intimado para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos da Questão de Ordem (AREsp 2.638.376/MG) e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei 14.939/2024, deixou de juntar documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo, não sendo possível superar a intempestividade do apelo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido subsidiário de suspensão do feito até o julgamento do Tema repetitivo nº 1.348/STJ.